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🔒 Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 10 e 14 ao 17) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Organização do Estado (Art. 21 ao 28) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Administração Pública (Art. 37 ao 41) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Poder Judiciário (Art. 92 ao 100, 125 e 126) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Ministério Público (Art. 127 ao 129) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Advocacia e Defensoria Pública (Art. 131 ao 134) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Segurança Pública (Art. 144) RESERVAR VAGA 👑

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🔒 Preâmbulo e Princípios Fundamentais (Art. 1º e 2º) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Direitos Civis e Políticos (Art. 3º ao 21) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Art. 22 ao 27) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Deveres do Indivíduo e Disposições Finais (Art. 28 ao 30) RESERVAR VAGA 👑

🔒 Disposições Preliminares e Formas de Violência (Art. 1º ao 7º) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Assistência à Mulher e Atendimento Policial (Art. 8º ao 12-C) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Procedimentos Gerais e Órgãos (Art. 13 ao 17) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Medidas Protetivas de Urgência (Art. 18 ao 24) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva (Art. 24-A) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Processo, Julgamento e Finais (Art. 25 ao 46) RESERVAR VAGA 👑

🔒 Direitos Protegidos e Dever de Respeito (Art. 1º ao 25) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Suspensão de Garantias e Interpretação (Art. 27 ao 29) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Órgãos do Sistema Interamericano (Art. 33 ao 69) RESERVAR VAGA 👑

🔒 Disposições Preliminares e Igualdade (Art. 1º ao 8º) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Direitos Fundamentais (Art. 9º ao 33) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Acesso à Justiça e Crimes (Art. 79 ao 91) RESERVAR VAGA 👑

🔒 Disposições Gerais (Art. 1º ao 10) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Direitos Fundamentais (Art. 11 ao 32) RESERVAR VAGA 👑 🔒 Sistema de Promoção da Igualdade (Art. 33 ao 49) RESERVAR VAGA 👑